HC 994651 - DECISAO

HC 994651 - DECISAO

Não há nulidade na sessão de julgamento por ausência de confusão na redação dos quesitos e por preclusão da insurgência não suscitada oportunamente; todavia, reconheceu-se a atenuante da confissão porque o paciente admitiu ter desferido os golpes, circunstância suficiente para a aplicação da atenuante e consequente readequação da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, restabelecendo-se, assim, a reprimenda imposta pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CLÁUDIO JOSE VALOTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para restabelecer a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão imposta ao paciente CLÁUDIO JOSE VALOTA pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Quesitação, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Quesitação Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Preclusão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÁUDIO JOSE VALOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade da votação em razão de alegada contradição/ confusão na formulação dos quesitos do Conselho de Sentença
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da atenuante da confissão e readequação da pena

Ratio Decidendi

Não há nulidade na sessão de julgamento por ausência de confusão na redação dos quesitos e por preclusão da insurgência não suscitada oportunamente; todavia, reconheceu-se a atenuante da confissão porque o paciente admitiu ter desferido os golpes, circunstância suficiente para a aplicação da atenuante e consequente readequação da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, restabelecendo-se, assim, a reprimenda imposta pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para restabelecer a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão imposta ao paciente CLÁUDIO JOSE VALOTA pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão aplicada em primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.