HC 910393 - DECISAO

HC 910393 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; de ofício, analisou-se o mérito e constatou-se ausência de coação ilegal: a condenação está fundada em provas diversas do reconhecimento pessoal (depoimentos de vítimas e policiais, confissão extrajudicial do corréu, reconhecimento de vestuário e fotográfico), o emprego de arma foi comprovado por prova testemunhal e a majorante foi aplicada corretamente, o crime de corrupção de menores foi corretamente qualificado como formal, a aplicação do concurso formal e a fração de aumento foram adequadas, e a consideração da reincidência na segunda fase foi correta por atender ao...

Parties
Paciente: LUCAS ILDEFONSO VARINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Do Código Penal, Art. 244 B Do ECA (corrupção De Menores), Reincidência, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 157, § 2º A, I, Do Código Penal Art. 244 B Do ECA (corrupção De Menores) Reincidência +3 more

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Parties

LUCAS ILDEFONSO VARINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 afastamento da majorante do art.157, §2º-A, I

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; de ofício, analisou-se o mérito e constatou-se ausência de coação ilegal: a condenação está fundada em provas diversas do reconhecimento pessoal (depoimentos de vítimas e policiais, confissão extrajudicial do corréu, reconhecimento de vestuário e fotográfico), o emprego de arma foi comprovado por prova testemunhal e a majorante foi aplicada corretamente, o crime de corrupção de menores foi corretamente qualificado como formal, a aplicação do concurso formal e a fração de aumento foram adequadas, e a consideração da reincidência na segunda fase foi correta por atender ao...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se