RHC 182535 - DECISAO

RHC 182535 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, o que torna inadequado o habeas corpus para trancamento da ação penal e impede sua apreciação quando a matéria de nulidade/ilicitude de prova deveria ser manejada por meio do recurso próprio, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício.

Parties
Agravante: GABRIEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Transitada Em Julgado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ilicitude De Provas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ilicitude De Provas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade de provas obtidas em busca pessoal/mandado de busca

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, o que torna inadequado o habeas corpus para trancamento da ação penal e impede sua apreciação quando a matéria de nulidade/ilicitude de prova deveria ser manejada por meio do recurso próprio, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.