HC 1011338 - DECISAO

HC 1011338 - DECISAO

A pretensão de conhecer do habeas corpus não pode ser acolhida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA FERREIRA; Decisor/ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Nulidade De Julgamento, Defensor Dativo, Flagrante Ilegalidade, Homicídio (art. 121, § 2º, II E IV, Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Nulidade De Julgamento Defensor Dativo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em habeas corpus de instância inferior
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na nomeação de defensor dativo durante a sessão e consequente indefensado do paciente
  3. 3 prudência para aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão de conhecer do habeas corpus não pode ser acolhida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.