HC 999319 - DECISAO

HC 999319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e utiliza indevidamente o writ como substitutivo de revisão criminal, sendo que a revisão criminal já foi apreciada e julgada improcedente; não se identificou flagrante ilegalidade prima facie nem razão para o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE SANTANA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova, Roubo Majorado, Qualificadora Da Restrição De Liberdade Da Vítima, Art. 157, § 2º, II E V CP, Art. 155 Do CPP, Art. 105, I, "e" Da CF, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Roubo Majorado Qualificadora Da Restrição De Liberdade Da Vítima +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANDRE SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de análise aprofundada do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e utiliza indevidamente o writ como substitutivo de revisão criminal, sendo que a revisão criminal já foi apreciada e julgada improcedente; não se identificou flagrante ilegalidade prima facie nem razão para o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.