HC 967701 - DECISAO

HC 967701 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de comutação e indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, afastando a aplicação da hediondez de forma retroativa ao delito praticado antes da inclusão do roubo com emprego de arma de fogo no rol de crimes hediondos, por violação ao princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus; o mandamus não foi conhecido na via substitutiva, mas a ordem foi concedida de ofício para sanar o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS GUIMARAES DE LIMA BALDUINO; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal (Juízo de primeiro grau); Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de comutação e indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, afastando a aplicação retroativa da hediondez.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Comutação De Penas, Hediondez, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Penas Hediondez Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

LUCAS GUIMARAES DE LIMA BALDUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Juízo da Vara de Execução Penal (Juízo de primeiro grau)

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto e da comutação de penas previstos no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Efeito retroativo da inclusão do roubo com emprego de arma de fogo no rol dos crimes hediondos
  3. 3 Cumprimento da fração de pena exigida (2/3) para comutação/indulto em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de comutação e indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, afastando a aplicação da hediondez de forma retroativa ao delito praticado antes da inclusão do roubo com emprego de arma de fogo no rol de crimes hediondos, por violação ao princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus; o mandamus não foi conhecido na via substitutiva, mas a ordem foi concedida de ofício para sanar o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de comutação e indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, afastando a aplicação retroativa da hediondez.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de comutação e indulto apresentado pelo paciente com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, sem aplicar a hediondez retroativamente