RHC 217706 - DECISAO

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Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, ao analisar o mérito, verificou constrangimento ilegal porque o paciente permaneceu preso exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada e diante do indicativo de pobreza e do decurso de cinco meses, de modo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, dispensou de ofício o pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: ADAO FELIX SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para dispensar o pagamento da fiança arbitrada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

ADAO FELIX SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 dispensa da fiança por alegada hipossuficiência não comprovada
  2. 2 manutenção da prisão em razão do inadimplemento da fiança
  3. 3 possibilidade de manutenção de outras medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, ao analisar o mérito, verificou constrangimento ilegal porque o paciente permaneceu preso exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada e diante do indicativo de pobreza e do decurso de cinco meses, de modo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, dispensou de ofício o pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para dispensar o pagamento da fiança arbitrada.

Orders

  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada.
  • Publique-se.