HC 1002602 - DECISAO

HC 1002602 - DECISAO

Verificada ausência de fundadas razões para ingresso sem mandado e inexistência de comprovação válida do consentimento do morador, restou caracterizado ingresso domiciliar ilegal; a apreensão de substância entorpecente decorreu diretamente dessa invasão ilícita, de modo que as provas e suas derivações são nulas, impondo a anulação da sentença e do acórdão e determinação de desentranhamento das provas ilícitas e novo julgamento.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Nulidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Provas Ilícitas +2 more

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Parties

ALEX SANDRO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundadas razões para ingresso sem mandado e inexistência de comprovação válida do consentimento do morador, restou caracterizado ingresso domiciliar ilegal; a apreensão de substância entorpecente decorreu diretamente dessa invasão ilícita, de modo que as provas e suas derivações são nulas, impondo a anulação da sentença e do acórdão e determinação de desentranhamento das provas ilícitas e novo julgamento.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente e das provas dela decorrentes
  • Cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória