HC 1009314 - DECISAO

HC 1009314 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 691 do STF), não se constatando, em cognição sumária, ilegalidade manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a qual elencou fumus e periculum e fundamentou-se nos dispositivos do CPP e no parecer ministerial.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS MACHADO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 quantidade de droga para configuração de tráfico

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 691 do STF), não se constatando, em cognição sumária, ilegalidade manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a qual elencou fumus e periculum e fundamentou-se nos dispositivos do CPP e no parecer ministerial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Oficiar a autoridade nominada coatora para prestar informações no prazo de 5 dias.