HC 1000428 - ACORDAO

HC 1000428 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, tornando inadmissível habeas corpus contra indeferimento liminar e não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a mitigação da súmula; em análise perfunctória, a fundamentação da prisão preventiva (local conhecido por tráfico, apreensão de drogas e antecedentes/reincidência) mostrou elementos suficientes para afastar a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO ARAÚJO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Liminar, Supressão De Instância
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal Liminar Supressão De Instância

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Parties

PAULO SÉRGIO ARAÚJO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar para reconhecer nulidade de busca pessoal e revogar prisão preventiva
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, tornando inadmissível habeas corpus contra indeferimento liminar e não estando demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a mitigação da súmula; em análise perfunctória, a fundamentação da prisão preventiva (local conhecido por tráfico, apreensão de drogas e antecedentes/reincidência) mostrou elementos suficientes para afastar a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus