HC 950571 - ACORDAO

HC 950571 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou a concessão de ofício; a negativa da circunstância judicial 'conduta social' fundamentou-se em depoimentos que demonstraram inserção social inadequada e não em inquéritos ou ações em andamento, não configurando violação da presunção de inocência ou da Súmula 444/STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Sergipe; Paciente: Itamar dos Santos; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Presunção De Inocência, Depoimentos Testemunhais, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Conduta Social Presunção De Inocência Depoimentos Testemunhais Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Agravante

Itamar dos Santos

Paciente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da conduta social do paciente, fundada em depoimentos testemunhais sobre sua reputação e consumo de drogas, violou o princípio da presunção de inocência
  2. 2 Se existia flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou a concessão de ofício; a negativa da circunstância judicial 'conduta social' fundamentou-se em depoimentos que demonstraram inserção social inadequada e não em inquéritos ou ações em andamento, não configurando violação da presunção de inocência ou da Súmula 444/STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo regimental desprovido.