HC 1010589 - DECISAO

HC 1010589 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há competência originária desta Corte; ademais, não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEDERSSON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GLEDERSSON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de Habeas Corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não há competência originária desta Corte; ademais, não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.