HC 996648 - ACORDAO

HC 996648 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, havendo supressão de instância e preclusão temporal na matéria não debatida nas instâncias ordinárias; adicionalmente, não é devida intimação para sustentação oral quando o agravo regimental é apresentado em mesa, conforme art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante/impetrante: ARTHUR DE LIMA DUTRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sustentação Oral, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sustentação Oral Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ARTHUR DE LIMA DUTRA VIEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 É devida a intimação para sustentação oral em julgamento de agravo regimental apresentado em mesa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, havendo supressão de instância e preclusão temporal na matéria não debatida nas instâncias ordinárias; adicionalmente, não é devida intimação para sustentação oral quando o agravo regimental é apresentado em mesa, conforme art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.