HC 1011526 - DECISAO

HC 1011526 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MORAES FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Especial, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Especial Aplicação Da Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL MORAES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 direito à prisão especial do policial (art. 40 do Decreto nº 4.878/65)
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.