HC 972704 - ACORDAO

HC 972704 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse concessão de ofício, e porque foi ajuizada revisão criminal simultaneamente, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; assim, é inadequada a via eleita e inviável o conhecimento do writ pela Corte.

Parties
Agravante: Wilhian Guimarães Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

Wilhian Guimarães Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, a fim de justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, não se verificando flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorizasse concessão de ofício, e porque foi ajuizada revisão criminal simultaneamente, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; assim, é inadequada a via eleita e inviável o conhecimento do writ pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.