HC 1011244 - DECISAO

HC 1011244 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea, de modo que o exame de mérito deve ser reservado ao colegiado daquele Tribunal, evitando-se indevida supressão de instância, e por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: JOHN CARLOS COSTA NOGUEIRA; Decisor/impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Desembargador Do Tribunal a Quo; Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Antecipação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Antecipação De Pena

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Parties

JOHN CARLOS COSTA NOGUEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Decisor/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Desembargador Do Tribunal a Quo; Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea, de modo que o exame de mérito deve ser reservado ao colegiado daquele Tribunal, evitando-se indevida supressão de instância, e por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.