RHC 216936 - DECISAO

RHC 216936 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n.1001959/SP), sendo, portanto, inviável o conhecimento do presente recurso, em conformidade com a jurisprudência que veda a reiteração de pedidos anteriormente julgados.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Citação, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Citação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de perseguição ou identificação
  2. 2 conversão para prisão preventiva sem justa causa
  3. 3 alegação de desrespeito ao prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n.1001959/SP), sendo, portanto, inviável o conhecimento do presente recurso, em conformidade com a jurisprudência que veda a reiteração de pedidos anteriormente julgados.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se