HC 1006748 - DECISAO

HC 1006748 - DECISAO

Indeferiu‑se o pedido de reconsideração porque o impetrante apenas reiterou argumentos anteriores sem fato novo; o Tribunal a quo, após confronto de provas (depoimentos e conversas extraídas de aplicativo por quebra de sigilo telefônico), concluiu pela existência de vínculo estável e permanente apto a configurar o crime do art. 35 da Lei 11.343/06, e o reexame dessas provas demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS CAMARA BULEGON; Autoridade Coatora: Presidência do STJ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Quebra De Sigilo Telefônico, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Quebra De Sigilo Telefônico Reexame De Provas

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Parties

LUCAS CAMARA BULEGON

Paciente

Presidência do STJ

Autoridade Coatora

Tribunal a quo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de revisão de acórdão em sede de habeas corpus
  3. 3 compatibilidade da dilação probatória com o habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se o pedido de reconsideração porque o impetrante apenas reiterou argumentos anteriores sem fato novo; o Tribunal a quo, após confronto de provas (depoimentos e conversas extraídas de aplicativo por quebra de sigilo telefônico), concluiu pela existência de vínculo estável e permanente apto a configurar o crime do art. 35 da Lei 11.343/06, e o reexame dessas provas demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.