HC 1011039 - DECISAO

HC 1011039 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da inadmissibilidade de writ impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância (necessidade de submissão do decisum ao colegiado), conforme entendimento adotado em precedentes e com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal e normas do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO MATEUS CRIPPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2125616-77.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Regime Prisional, Fixação Da Pena Base, Reincidência
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Parties

LEANDRO MATEUS CRIPPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2125616-77.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 defesa quanto à ausência de reincidência específica e dúvida sobre autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da inadmissibilidade de writ impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância (necessidade de submissão do decisum ao colegiado), conforme entendimento adotado em precedentes e com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal e normas do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal