HC 985231 - ACORDAO

HC 985231 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, eventual alteração para reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: SAMUEL COITINHO MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Continuidade Delitiva, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Continuidade Delitiva Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SAMUEL COITINHO MENDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se é preciso constatar teratologia no ato impugnado
  3. 3 Se o reconhecimento da continuidade delitiva pode ser decidido sem reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, eventual alteração para reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter incólume a decisão agravada.