HC 729815 - DECISAO

HC 729815 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente assinou declaração de ciência de seus direitos e reconheceu as gravações como sua voz; o auto de constatação vocal não foi o único elemento que motivou a pronúncia; a ausência de laudo pericial concluído não foi impugnada em momento oportuno e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória; ademais, o laudo definitivo juntado foi inconclusivo e houve condenação em sessão plenária posteriormente.

Parties
Paciente: VANDERLEI DA SILVA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Fabiano; Proprietário Do Aparelho: Jaderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Constatação De Voz, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio Constatação De Voz Pronúncia

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DA SILVA ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Fabiano

Corréu

Jaderson

Proprietário Do Aparelho

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de constatação de voz por ausência de informação sobre direitos constitucionais
  2. 2 admissibilidade da pronúncia apesar de perícia sobre áudios não concluída
  3. 3 alcance do direito ao silêncio e princípio da não autoincriminação (nemo tenetur)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente assinou declaração de ciência de seus direitos e reconheceu as gravações como sua voz; o auto de constatação vocal não foi o único elemento que motivou a pronúncia; a ausência de laudo pericial concluído não foi impugnada em momento oportuno e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória; ademais, o laudo definitivo juntado foi inconclusivo e houve condenação em sessão plenária posteriormente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.