HC 863719 - DECISAO

HC 863719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração busca desconstituir decisão já definitiva, razão pela qual o writ não pode substituir a ação revisional; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO BEZERRA DE LIMA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Corréu: TIAGO AURELIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Roubo Qualificado
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Parties

JOSE RICARDO BEZERRA DE LIMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

TIAGO AURELIANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão no domicílio do corréu e nulidade das provas
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração busca desconstituir decisão já definitiva, razão pela qual o writ não pode substituir a ação revisional; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.