HC 1011796 - DECISAO

HC 1011796 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública: a apreensão de 87 pedras de crack (10,25 g) e 7 palitos de maconha (22,84 g), a primariedade e a idade avançada do paciente não demonstraram perigo concreto que justificasse a custódia, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, o relator concedeu a ordem de ofício e revogou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOÃO DE SOUZA; Órgão De Origem: 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

JOÃO DE SOUZA

Paciente

6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação baseada na quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública: a apreensão de 87 pedras de crack (10,25 g) e 7 palitos de maconha (22,84 g), a primariedade e a idade avançada do paciente não demonstraram perigo concreto que justificasse a custódia, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, o relator concedeu a ordem de ofício e revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO DE SOUZA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau