HC 1010561 - DECISAO

HC 1010561 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a dosimetria da pena sem prévia manifestação do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO BENITEZ DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Unirrecorribilidade

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Parties

PAULO RICARDO BENITEZ DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício
  3. 3 competência do STJ diante de falta de manifestação do Tribunal de origem sobre dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, e o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a dosimetria da pena sem prévia manifestação do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.