HC 994369 - DECISAO

HC 994369 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a atenuante da confissão espontânea é aplicável quando o réu admite a autoria, ainda que a confissão seja qualificada ou não tenha sido utilizada como fundamento da condenação, podendo ser aplicada em fração menor (aqui 1/12) e ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, procedendo-se à readequação da pena para 1 ano e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON SERGIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Substitutivo E Concessão Da Ordem Na Análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para readequar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal Qualificada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Lei Maria Da Penha Lesão Corporal Qualificada

Case Brief

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Parties

ANDERSON SERGIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Substitutivo E Concessão Da Ordem Na Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é qualificada
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 Se é necessário que a confissão tenha sido utilizada como fundamento da condenação para fins de incidência da atenuante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a atenuante da confissão espontânea é aplicável quando o réu admite a autoria, ainda que a confissão seja qualificada ou não tenha sido utilizada como fundamento da condenação, podendo ser aplicada em fração menor (aqui 1/12) e ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, procedendo-se à readequação da pena para 1 ano e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida para readequar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Concedo a ordem para readequar a pena do paciente, fixando-a em 1 ano e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.