HC 1011189 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do remédio constitucional em substituição a recurso próprio ou à revisão criminal, e pela ausência de informação sobre interposição de recurso especial ou trânsito em julgado da condenação.
- Parties
- Paciente: RODRIGO MORENO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Confissão, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RODRIGO MORENO DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
- 2 uso do habeas corpus para revisão da dosimetria de pena (alegada valoração duplicada da reincidência)
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus quando houver recurso próprio
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o manejo do remédio constitucional em substituição a recurso próprio ou à revisão criminal, e pela ausência de informação sobre interposição de recurso especial ou trânsito em julgado da condenação.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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