HC 992526 - DECISAO

HC 992526 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e, em tese, não deveria ser conhecido, o Tribunal processou o pedido para verificar ilegalidade. Considerando as peculiaridades do caso (fatos apurados, posições das instâncias ordinárias e necessidade de medidas cautelares proporcionais), substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, determinando que o juízo de primeiro grau especifique condições e fiscalize seu cumprimento, com ressalva de nova decretação de custódia se necessários os parâmetros legais.

Parties
Paciente: MAURICIO APARECIDO COSTA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha), Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Decretação De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha) Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +6 more

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Parties

MAURICIO APARECIDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e, em tese, não deveria ser conhecido, o Tribunal processou o pedido para verificar ilegalidade. Considerando as peculiaridades do caso (fatos apurados, posições das instâncias ordinárias e necessidade de medidas cautelares proporcionais), substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, determinando que o juízo de primeiro grau especifique condições e fiscalize seu cumprimento, com ressalva de nova decretação de custódia se necessários os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, sem prejuízo da imposição de outras medidas pelo Juízo de primeiro grau, que deverá especificar condições e adotar providências para fiscalização; possibilidade de...