HC 991587 - DECISAO

HC 991587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou revisar questões fático-probatórias e a dosimetria decididas soberanamente pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem reclassificou o fato como crime único previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, incluindo o montante da sonegação de contribuições previdenciárias, reduzindo a pena, e concluiu pela inexistência de confissão espontânea, providências que não autorizam o reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Sonegação Fiscal, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Sonegação Fiscal Confissão Espontânea

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Parties

CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proibição de reformatio in pejus em recurso interposto pela defesa
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou revisar questões fático-probatórias e a dosimetria decididas soberanamente pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem reclassificou o fato como crime único previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, incluindo o montante da sonegação de contribuições previdenciárias, reduzindo a pena, e concluiu pela inexistência de confissão espontânea, providências que não autorizam o reexame em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.