HC 913803 - DECISAO
A impetração consistiu em sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar tal pleito e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem; por isso, o habeas corpus não foi conhecido, em consonância com a preclusão temporal sui generis e a vedação ao reexame probatório na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DIVA ALVES RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal Sui Generis, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIVA ALVES RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
- 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
- 3 preclusão temporal sui generis e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
A impetração consistiu em sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar tal pleito e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem; por isso, o habeas corpus não foi conhecido, em consonância com a preclusão temporal sui generis e a vedação ao reexame probatório na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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