HC 991065 - DECISAO

HC 991065 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, após exame, concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis restou demonstrado pelo risco concreto de reiteração delitiva (fundamentado em modus operandi, antecedentes e ações penais em curso), justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GONÇALVES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso de anotações e ações penais em curso para aferir risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, após exame, concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis restou demonstrado pelo risco concreto de reiteração delitiva (fundamentado em modus operandi, antecedentes e ações penais em curso), justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Publique-se