HC 990945 - DECISAO

HC 990945 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque os documentos apontados pela defesa não foram acostados como prova pré-constituída no habeas corpus, as instâncias ordinárias não especificaram quais seriam tais documentos nem houve exposição do prejuízo concreto e do impacto potencial desses documentos no julgamento pelo júri, e porque a mera juntada posterior dos documentos não autoriza a retratação, especialmente diante da possibilidade, reconhecida pelo tribunal de origem, de juntada de documentos em fase posterior do rito do júri.

Parties
Paciente: CLEVERSON FRANCISCO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Rito Do Júri, Prova Pré Constituída, Juntada De Documentos, Reabertura Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Rito Do Júri Prova Pré Constituída Juntada De Documentos Reabertura Da Instrução

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Parties

CLEVERSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TJRS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova pré-constituída impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se os documentos juntados pelo Ministério Público em alegações finais configuram nulidade processual sem reabertura de instrução
  3. 3 Se houve necessidade de demonstração de prejuízo pela defesa e qual o impacto potencial dos documentos no julgamento pelo júri

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque os documentos apontados pela defesa não foram acostados como prova pré-constituída no habeas corpus, as instâncias ordinárias não especificaram quais seriam tais documentos nem houve exposição do prejuízo concreto e do impacto potencial desses documentos no julgamento pelo júri, e porque a mera juntada posterior dos documentos não autoriza a retratação, especialmente diante da possibilidade, reconhecida pelo tribunal de origem, de juntada de documentos em fase posterior do rito do júri.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.