HC 977227 - DECISAO

HC 977227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, inexistindo prova pré-constituída de constrangimento ilegal e não demonstrado prejuízo processual exigido pelo art. 563 do CPP; as instâncias ordinárias reconheceram a regularidade do PAD, com garantia do contraditório e ampla defesa, e o reexame de matéria fático-probatória é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN MARCOLINO DOS SANTOS BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão
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Parties

JEAN MARCOLINO DOS SANTOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de entrevista reservada com advogado
  2. 2 alegada violação do direito ao silêncio
  3. 3 sanção aplicada coletivamente e falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, inexistindo prova pré-constituída de constrangimento ilegal e não demonstrado prejuízo processual exigido pelo art. 563 do CPP; as instâncias ordinárias reconheceram a regularidade do PAD, com garantia do contraditório e ampla defesa, e o reexame de matéria fático-probatória é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus