HC 998524 - DECISAO

HC 998524 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, uma vez que o Tribunal de Justiça da Bahia já declarou a extinção da punibilidade do paciente com fundamento na nova redação do art. 339 do CP e nos arts. 107, III, do CP e 386, III, do CPP.

Parties
Paciente / Impetrante: LEANDRO SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Denunciação Caluniosa, Lei N. 14.110/2020, Art. 339 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Denunciação Caluniosa Lei N. 14.110/2020 Art. 339 Do Código Penal

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Parties

LEANDRO SANTOS DA SILVA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por suposta não declaração da extinção da punibilidade
  2. 2 interpretação da nova redação do art. 339 do CP e necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para tipificação do crime de denunciação caluniosa
  3. 3 prejudicialidade da impetração por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, uma vez que o Tribunal de Justiça da Bahia já declarou a extinção da punibilidade do paciente com fundamento na nova redação do art. 339 do CP e nos arts. 107, III, do CP e 386, III, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado ante a superveniente perda do objeto.
  • Publique-se.