HC 1011138 - DECISAO

HC 1011138 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não admite o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou quando há via recursal adequada em curso; na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, o remédio não deve ser conhecido, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: THIAGO GABRIEL NASCENTE ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.083367-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma De Fogo, Nulidade, Dosimetria, Art. 157, § 2º, I E II CP, Art. 244 B Lei N. 8.069/1990
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Aumento De Pena Pelo Emprego De Arma De Fogo Nulidade Dosimetria Art. 157, § 2º, I E II CP +1 more

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Parties

THIAGO GABRIEL NASCENTE ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.083367-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Validade de reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Aplicação de causa de aumento pelo emprego de arma de fogo sem perícia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o STJ não admite o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou quando há via recursal adequada em curso; na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício, o remédio não deve ser conhecido, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.