HC 878487 - DECISAO

HC 878487 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou comprovada ilegalidade capaz de ensejar nulidade do procedimento nem efetivo prejuízo ao paciente, em observância ao art. 563 do CPP e à jurisprudência que exige prejuízo concreto para decretar nulidade; o tribunal de origem oportunizou defesa e recomendou a expedição de ofício para juntada do laudo, afastando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Pronúncia

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou comprovada ilegalidade capaz de ensejar nulidade do procedimento nem efetivo prejuízo ao paciente, em observância ao art. 563 do CPP e à jurisprudência que exige prejuízo concreto para decretar nulidade; o tribunal de origem oportunizou defesa e recomendou a expedição de ofício para juntada do laudo, afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.