RHC 212389 - DECISAO

RHC 212389 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, verificada a superveniência do oferecimento e do recebimento da denúncia, a alegação de excesso de prazo relativa ao inquérito policial ficou prejudicada; além disso, não há nos autos demonstração inequívoca de ausência de justa causa, atipicidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal por habeas corpus, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça; ademais, a instrução já ocorreu (audiência e interrogatório), e o paciente encontra-se em liberdade, evidenciando a falta de constrangimento ilegal apto a justificar a ordem pleiteada.

Parties
Paciente/recorrente: JEFERSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Oferecimento E Recebimento Da Denúncia, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Oferecimento E Recebimento Da Denúncia Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

JEFERSON DE SOUZA

Paciente/recorrente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 prejudicialidade da discussão sobre excesso de prazo após oferecimento/recebimento da denúncia
  3. 3 requisitos excepcionais para trancamento de inquérito ou ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, verificada a superveniência do oferecimento e do recebimento da denúncia, a alegação de excesso de prazo relativa ao inquérito policial ficou prejudicada; além disso, não há nos autos demonstração inequívoca de ausência de justa causa, atipicidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação penal por habeas corpus, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça; ademais, a instrução já ocorreu (audiência e interrogatório), e o paciente encontra-se em liberdade, evidenciando a falta de constrangimento ilegal apto a justificar a ordem pleiteada.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se