HC 1011475 - DECISAO

HC 1011475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não integra a competência originária desta Corte, e, ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: RONDINELI FERNANDES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONDINELI FERNANDES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de pedido que seja sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação retroativa da nova redação do art. 171, § 5º, do CP
  3. 3 necessidade de representação da vítima no crime de estelionato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não integra a competência originária desta Corte, e, ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.