HC 997333 - ACORDAO

HC 997333 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível; além disso, não se verifica ato coator imputável a autoridade sujeita à jurisdição do STJ e a impetração inaugura tese não suscitada nas instâncias ordinárias, o que caracterizaria supressão de instância, de modo que prevalecem preclusão e segurança jurídica.

Parties
Impetrante/paciente: ROBERTO VITORINO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância Preclusão Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ROBERTO VITORINO SIQUEIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com pretensão típica de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para apreciar writ na ausência de ato coator imputável a autoridade sujeita à sua jurisdição
  3. 3 Conhecimento de tese não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível; além disso, não se verifica ato coator imputável a autoridade sujeita à jurisdição do STJ e a impetração inaugura tese não suscitada nas instâncias ordinárias, o que caracterizaria supressão de instância, de modo que prevalecem preclusão e segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.