HC 991571 - ACORDAO

HC 991571 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (21/11/2024), caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência, nos termos do art. 105, I, "e" da CF, limita-se aos julgados desta Corte; conhecer do writ nesta fase equivaleria a supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Paciente: EDUARDO PAULINO DA SILVA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO PAULINO DA SILVA

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Competência para processamento de revisão criminal conforme art. 105, I, "e" da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (21/11/2024), caracterizando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência, nos termos do art. 105, I, "e" da CF, limita-se aos julgados desta Corte; conhecer do writ nesta fase equivaleria a supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.