HC 974693 - ACORDAO

HC 974693 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, na prática, constituiu sucedâneo de revisão criminal inadmissível na via eleita; além disso, há preclusão temporal (decurso excessivo de tempo), ausência de competência do STJ para revisar julgados de tribunais estaduais e falta de exame prévio das teses defensivas pelas instâncias ordinárias, o que impediria sua apreciação sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: THIAGO CLAUDINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Coisa Julgada Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

THIAGO CLAUDINO DA COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal em razão do decurso de tempo desde o trânsito em julgado e do julgamento da revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e, na prática, constituiu sucedâneo de revisão criminal inadmissível na via eleita; além disso, há preclusão temporal (decurso excessivo de tempo), ausência de competência do STJ para revisar julgados de tribunais estaduais e falta de exame prévio das teses defensivas pelas instâncias ordinárias, o que impediria sua apreciação sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus