HC 996951 - ACORDAO

HC 996951 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para processar tal pleito, e, além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem; o agravo apenas reiterou teses sem refutar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BRUNO GABRIEL DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Agravo Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GABRIEL DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Agravo Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se houve ilegalidade flagrante na busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para análise que demande incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sendo o STJ incompetente para processar tal pleito, e, além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem; o agravo apenas reiterou teses sem refutar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos