HC 989496 - ACORDAO

HC 989496 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, visando a rediscussão de matéria de mérito, é inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal; o STJ só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados (art.105,I,e da CF/1988); além disso, a tese não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância, e há reiteração de pedido já examinado em writ anterior, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WAGNER BARBOZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Reiteração De Pedido Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WAGNER BARBOZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com conteúdo típico de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, visando a rediscussão de matéria de mérito, é inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal; o STJ só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados (art.105,I,e da CF/1988); além disso, a tese não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância, e há reiteração de pedido já examinado em writ anterior, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado