RHC 217593 - DECISAO

RHC 217593 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque o writ não trouxe cópia da decisão constritiva primeva, o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída apresentada pelo impetrante.

Parties
Impetrante: DELMA HANNA RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Diligência Probatória, Demora No Julgamento De Apelação, Cópia Da Decisão Constritiva
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal Diligência Probatória Demora No Julgamento De Apelação Cópia Da Decisão Constritiva

Case Brief

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Parties

DELMA HANNA RODRIGUES LOPES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal em razão da demora no julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
  2. 2 ausência de cópia da decisão constritiva que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque o writ não trouxe cópia da decisão constritiva primeva, o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída apresentada pelo impetrante.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.