HC 929179 - ACORDAO

HC 929179 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresenta individualização mínima adequada em contexto de autoria coletiva, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise de inépcia da peça inicial e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus, não se evidenciando flagrante ilegalidade capaz de justificar a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: Eduardo Rech da Silva; Agravante: Rafael Giordani Sabino; Agravante: Eduardo Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Associação Criminosa, Concurso De Agentes, Ausência De Justa Causa, Sentença Condenatória, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Associação Criminosa Concurso De Agentes Ausência De Justa Causa Sentença Condenatória Reexame De Provas +1 more

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Parties

Eduardo Rech da Silva

Agravante

Rafael Giordani Sabino

Agravante

Eduardo Oliveira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus diante da alegação de inépcia da denúncia
  2. 2 se há flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa apta a ensejar reforma da decisão agravada
  3. 3 se a superveniência de sentença condenatória impede a apreciação da inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresenta individualização mínima adequada em contexto de autoria coletiva, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise de inépcia da peça inicial e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus, não se evidenciando flagrante ilegalidade capaz de justificar a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus