HC 955272 - DECISAO

HC 955272 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, na via estreita do habeas corpus, não é possível revolver matéria fático-probatória para trancar a ação penal; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade que devem ser apurados na instrução; não restou demonstrada de plano a ausência inequívoca de provas ou outro vício que autorize o trancamento imediato.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO DOS SANTOS FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Teste De Reviremento Fático Probatório, Testemunhos Indiretos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Teste De Reviremento Fático Probatório Testemunhos Indiretos

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Parties

PAULO DOS SANTOS FILHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus por suposta ausência de justa causa baseada em testemunhos indiretos
  2. 2 Se o habeas corpus na via estreita admite revolvimento da prova para avaliar a justa causa
  3. 3 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e autoriza o recebimento da peça acusatória

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, na via estreita do habeas corpus, não é possível revolver matéria fático-probatória para trancar a ação penal; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade que devem ser apurados na instrução; não restou demonstrada de plano a ausência inequívoca de provas ou outro vício que autorize o trancamento imediato.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.