HC 1000943 - ACORDAO

HC 1000943 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (19/10/2024) e buscava rediscutir mérito e dosimetria da pena, configurando uso indevido do remédio constitucional como substitutivo de revisão criminal; além disso, impetração que inaugura matéria não debatida nas instâncias ordinárias caracteriza supressão de instância, e o STJ não tem competência para processar revisão criminal contra julgados de outros tribunais, conforme art. 105, I, "e", da CF/1988.

Parties
Impetrante: GLAUCO KAIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Final)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Provas
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Parties

GLAUCO KAIQUE DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado para desconstituir sentença condenatória
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de suscitar matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (19/10/2024) e buscava rediscutir mérito e dosimetria da pena, configurando uso indevido do remédio constitucional como substitutivo de revisão criminal; além disso, impetração que inaugura matéria não debatida nas instâncias ordinárias caracteriza supressão de instância, e o STJ não tem competência para processar revisão criminal contra julgados de outros tribunais, conforme art. 105, I, "e", da CF/1988.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus