HC 973296 - ACORDAO

HC 973296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto probatório nem para substituir recurso próprio, não estando demonstrada, na cognição sumária, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício, diante da existência de outras provas independentes e do reconhecimento em juízo que fundamentaram a condenação.

Parties
Paciente/acusado: Marcelo Alves Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Em Juízo, Reexame De Provas, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Em Juízo Reexame De Provas Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Alves Soares

Paciente/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual), Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem
  3. 3 Valoração do reconhecimento fotográfico e do reconhecimento em juízo como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto probatório nem para substituir recurso próprio, não estando demonstrada, na cognição sumária, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício, diante da existência de outras provas independentes e do reconhecimento em juízo que fundamentaram a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado.