HC 1011432 - DECISAO

HC 1011432 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; assim, por competência e regularidade de instância, indeferiu-se a liminar e determinou-se que se aguarde o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Parties
Paciente: HERLANDIO PINTO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Decisão Monocrática Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERLANDIO PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de progressão de regime considerando tempo de prisão cautelar
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para ultrapassar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não verificada no caso; assim, por competência e regularidade de instância, indeferiu-se a liminar e determinou-se que se aguarde o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal