HC 1008201 - DECISAO

HC 1008201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia do acórdão combatido na inicial, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ EDUARDO MARCONDES MACHADO DE BARROS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIZ EDUARDO MARCONDES MACHADO DE BARROS

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão atacado na inicial
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência da cópia do acórdão combatido na inicial, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.