HC 1011574 - DECISAO

HC 1011574 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada; assim, não se supera o óbice sumular e o pedido liminar é indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS FEITOSA VIEIRA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Indeferimento De Pedido Liminar Em HC Nº 2170878 50.2025.8.26.0000; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Pedido De Liminar

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Parties

MATHEUS FEITOSA VIEIRA DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Indeferimento De Pedido Liminar Em HC Nº 2170878 50.2025.8.26.0000; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada; assim, não se supera o óbice sumular e o pedido liminar é indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.